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Carta Aberta aos Estados-Membros da Organização das Nações Unidas

Global Campaign

 

17 de Agosto de 2018

 

Assunto: Publicação do texto “Draft Zero” para negociação de um Instrumento Legalmente Vinculativo para Regular, no âmbito da Legislação Internacional de Direitos Humanos, as actividades das Corporações Transnacionais (CTNs) e outras Empresas.(1)

 

Congratulamos a recente publicação do texto “Draft Zero” para negociação de um instrumento legalmente vinculativo para Corporações Transnacionais (CTNs) em matéria de direitos humanos, no âmbito do processo iniciado pela Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (UNHRC) em Junho de 2014. (2) Este draft, cuja publicação foi recomendada pelo Presidente do Grupo de trabalho intergovernamental de composição aberta sobre corporações transnacionais e outras empresas em matéria de direitos humanos (GTI) no final da sua terceira Sessão, constitui um importante sinal da vitalidade deste processo.

 

A publicação deste draft responde às demandas e mobilização crescentes da sociedade civil e ao acrescido interesse por parte de Parlamentares do mundo inteiro (3) bem como dos Estados-Membros da ONU. Sempre o considerámos um factor chave para avançar com a elaboração deste Tratado. O debate deve agora focar-se nos mecanismos e propostas concretas dos Estados-Membros e das comunidades afectadas pelas actividades das CTNs. É importante que o “Draft Zero” tenha sido publicado quase quatro meses antes da quarta sessão do GTI, proporcionando assim tempo suficiente para análise do texto e posterior elaboração de propostas concretas.

 

As organizações-membro da Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Pôr Fim à Impunidade (Campanha Global) afirmam o seu compromisso de continuar a seguir este processo de perto. Antecipando a quarta sessão do GTI, em Outubro de 2018, iniciámos já a analisar o “Draft Zero” – tendo como referência a proposta de texto da Campanha Global, que apresentámos em Outubro de 2017 (4) durante a terceira Sessão do GTI, e o “Documento de Elementos” apresentado pela Presidência do Equador nas semanas que antecederam a terceira Sessão. (5)

 

É importante frisar, como uma reflexão preliminar, prévia a uma revisão mais técnico-jurídica, que este “Draft Zero”, ao contrário do “Documento de Elementos” apresentado pela Presidência do GTI em 2017, não inclui muitas das propostas formuladas durante as três sessões anteriores. Estamos preocupados com esta falta de continuidade nos avanços alcançados por meio de muito esforço e diálogo e que são reflexo de três anos de trabalho intenso. Esperamos que a discussão em torno destes pontos seja re-introduzida na quarta Sessão do GTI.

 

Afirmamos o nosso compromisso com a acção e mobilização em todas as regiões do planeta até à conclusão com sucesso do Mandato da Resolução 26/9, que deverá concretizar regulações vinculativas e mecanismos de implementação efectivos a nível internacional que correspondam às demandas de acesso à justiça dos nossos povos afectados pelas actividades das CTNs. Consideramos que este processo oferece uma importante e histórica oportunidade de fornecer mecanismos sólidos para proteger e providenciar recurso àqueles afectados pelas actividades das CTNs, de forma a evitar futuras violações e sancionar as CTNs envolvidas em violações de direitos humanos.

 

Do mesmo modo, apelamos a todos os Estados-Membros da ONU para que participem activamente na negociação do texto do Tratado, contribuindo construtivamente com opiniões, propostas e formulações concretas na direcção de uma conclusão de sucesso das negociações, no âmbito da Resolução 26/9.

 

Anunciamos ainda que a Campanha Global estará presente em Genebra, mais uma vez, durante a quarta Sessão do GTI de 15 a 19 de Outubro de 2018, onde, tanto dentro como fora do Palais de Nations da ONU, reivindicaremos os direitos dos povos sobre os dos investidores e sobre os lucros e impunidade das CTNs. (6)

 

 

NOTAS

 

 

 

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